Nota sobre o reordenamento dos serviços da Proteção Social Especial do município de São Jose do Rio Preto
Municipalização X precarização
Deu início em Janeiro de 2018 o processo denominado pela SEMAS/SJRP de reordenamento dos serviços, com o objetivo de municipalizar a proteção especial de media complexidade da Política Municipal de Assistência Social.
Esse consistia na proposta do município em assumir na INTEGRALIDADE a execução dos serviços de média complexidade, ao invés de manter o modelo de complementariedade, que repassa para as entidades a responsabilidade de ofertar os serviços garantidos por lei.
A ideia central da proposta é positiva, contudo da forma como vem sendo realizada não consegue garantir a qualidade da Política da qual os munícipes têm total direito. Elencamos algumas situações para melhor compreensão do que está ocorrendo na Política Municipal de Assistência Social:
1) Recursos humanos defasado em relação demanda que vem aumentando significativamente apesar das convocações do último concurso.
2) Falta de estrutura adequada para atendimento aos munícipes como ausência de motoristas suficientes para a realização de visitas, ausência de atividades complementares ao atendimento, como oficinas e cursos aos usuários, salas de atendimento sem climatização adequada e número insuficiente de auxiliares administrativos.
3) Fim do acompanhamento psicossocial, devido a diferença do numero de profissionais de serviço social e psicologia. Assim as famílias estão referenciadas por técnico e não mais por dupla, perdendo a dimensão multidisciplinar.
4) Falta de implantação de política de educação permanente.
A qualidade da oferta dos serviços prestados à população depende além do compromisso ético-político de cada servidor e de seu constante aprimoramento técnico, de que a municipalidade garanta as condições mínimas previstas em lei, resoluções, documentos que determinam, organizam e orientam como deve ser executada a Política de Assistência Social.
Desta forma, por meio deste documento, expressamos nosso repudio a forma como está sendo conduzido o processo denominado “municipalização” e solicitamos que sejam atendidas as reivindicações, uma vez que o processo em curso tem dado mais sinais de sucateamento da política pública do que responsabilização por parte do Estado.
